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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.293, de 31 de outubro de 1978

REVOGA A LEI N° 1018 DE 13 DE JUNHO DE 1973.

Data
31 de outubro de 1978
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 1.018, de 13 de junho de 1973

    ISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS AGENCIAS QUE APLICAREM CEM POR CENTO (100%) DOS DEPÓSITOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DAS INDUSTRIAS, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUARIA DO MUNICÍPIO.