Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.239, de 19 de julho de 1977
DISPÕE SOBRE REQUESITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
- Data
- 19 de julho de 1977
- Número
- 1239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada