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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.152, de 28 de novembro de 1975

OS VALORES DE TRIBUTAÇÃO E AS PENALIDADES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL N° 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, EM SALÁRIOS, SUAS PORCENTAGENS OU COEFICIENTES FICAM, POR ESTA LEI, TRANSFORMADOS EM CRUZEIROS, ADOTANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO.

Data
28 de novembro de 1975
Número
1152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada