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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.230, de 15 de junho de 1977

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, DESTINADOS À CONCLUSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE 41 CASAS - CECAP -, ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº 09, DE 28-01-74 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

Data
15 de junho de 1977
Número
1230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada