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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.219, de 26 de março de 1977

DURANTE O EXERCÍCIO DE 1977, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, REFERENTES AO INCISO I, PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 156, DA LEI Nº 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM A PRAÇA.

Data
26 de março de 1977
Número
1219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada