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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.184, de 02 de junho de 1976

DURANTE O EXERCÍCIO DE 1976, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, REFERENTE AO INCISO I, PARAGRÁFO 1º, ARTIGO 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM O PRAÇA.

Data
2 de junho de 1976
Número
1184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada