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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.120, de 07 de maio de 1975

DURANTE O EXERCÍCIO DE 1975, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATORIAS, REFERENTE AO INCISO I, PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 156, DA LEI N° 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM A PRAÇA.

Data
7 de maio de 1975
Número
1120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada