Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.120, de 07 de maio de 1975
DURANTE O EXERCÍCIO DE 1975, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATORIAS, REFERENTE AO INCISO I, PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 156, DA LEI N° 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM A PRAÇA.
- Data
- 7 de maio de 1975
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada