Câmara Municipal de Mococa (SP)
O ARTIGO 2° DA LEI N° 1042, DE 27 DE SETEMBRO DE 1973, PASSA A VIGORAR A SEGUINTE REDAÇÃO: - A DOAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI É FEITA PARA QUE A DONATÁRIA DESTINE OS IMÓVEIS DOADOS ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI 483, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.042, de 27 de setembro de 1973AUTORIZA A ALIENAR À CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO - "CECAP", POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESTA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, OS SEGUINTES IMÓVEOS CONSTANTES DO DESENHO 268, SITUADOS NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO E COMARCA DO MESMO NOME E ABAIXO DESCRITO