Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 124, de 07 de julho de 1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREITAR E CONTRATAR SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA A FIXAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DE MIRACATU, BIGUÁ, PEDRO BARROS E MUSÁCEA.
- Data
- 7 de julho de 1961
- Número
- 124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 163, de 16 de maio de 1962DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA