Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 63, de 04 de fevereiro de 1960
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA (CASA DA LAVOURA E CADEIA PÚBLICA)
- Data
- 4 de fevereiro de 1960
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 68, de 09 de abril de 1960DISPÕE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DAS LAVOURA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.