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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 63, de 04 de fevereiro de 1960

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA (CASA DA LAVOURA E CADEIA PÚBLICA)

Data
4 de fevereiro de 1960
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 68, de 09 de abril de 1960

    DISPÕE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DAS LAVOURA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.