Câmara Municipal de Miracatu (SP)
TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2013
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.359, de 14 de junho de 2006AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA - CODIVAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 350,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.