Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2015
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.