Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.785, de 12 de junho de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E OS QUIOSQUES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.