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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 604, de 15 de setembro de 1983

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA AS ENTIDADES SOCIAIS

Data
15 de setembro de 1983
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • entidades utilidade pública