Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 604, de 15 de setembro de 1983
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA AS ENTIDADES SOCIAIS
- Data
- 15 de setembro de 1983
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- entidades utilidade pública