Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 840, de 27 de dezembro de 1991
INSTITUI TAXA DE EMBARQUE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS
- Data
- 27 de dezembro de 1991
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa embarque rodoviária