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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.300, de 29 de outubro de 2026

"ALTERA DECRETO Nº 2.255-A/2026 E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

Data
29 de outubro de 2026
Número
2300
Publicação
29 de outubro de 2026 · DO Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.