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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.280, de 31 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.

Data
31 de agosto de 2026
Número
2280
Publicação
31 de agosto de 2026 · DO Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 2.062, de 21 de dezembro de 2022

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS