Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.271, de 08 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, RELATIVAMENTE À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2026
Número
2271
Publicação
8 de julho de 2026 · DO Municipal
Vigência
Não informada