Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.271, de 08 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, RELATIVAMENTE À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 2026
- Número
- 2271
- Publicação
- 8 de julho de 2026 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada