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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.257, de 14 de abril de 2026

INSTITUI O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de abril de 2026
Número
2257
Publicação
14 de abril de 2026 · DO Municipal
Vigência
Não informada