Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.257, de 14 de abril de 2026
INSTITUI O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 2257
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada