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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.244, de 28 de janeiro de 2026

"APROVA E INSTITUI A NORMA MUNICIPAL DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE REPROVAÇÃO PARA FINS DO ICERP, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO URAE-1 (SUDESTE".

Data
28 de janeiro de 2026
Número
2244
Publicação
4 de fevereiro de 2026 · DO Municipal
Vigência
Não informada