Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.244, de 28 de janeiro de 2026
"APROVA E INSTITUI A NORMA MUNICIPAL DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE REPROVAÇÃO PARA FINS DO ICERP, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO URAE-1 (SUDESTE".
- Data
- 28 de janeiro de 2026
- Número
- 2244
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada