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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.227, de 05 de dezembro de 2025

REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
5 de dezembro de 2025
Número
2227
Publicação
19 de dezembro de 2025 · DO Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.