Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.226, de 05 de dezembro de 2025
REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 2226
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 2.148, de 03 de dezembro de 2024REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU