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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.212, de 02 de outubro de 2025

DISPõE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE PRé QUALIFICAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM APLICAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRACATU.

Data
2 de outubro de 2025
Número
2212
Publicação
2 de outubro de 2025 · DO Municipal
Vigência
Não informada