Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.212, de 02 de outubro de 2025
DISPõE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE PRé QUALIFICAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM APLICAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRACATU.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 2212
- Publicação
- 2 de outubro de 2025 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada