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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.174, de 19 de março de 2025

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACATU E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL".

Data
19 de março de 2025
Número
2174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Ressalva o(a)

    Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005

    ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E A COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.