Câmara Municipal de Miracatu (SP)
"AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.