Câmara Municipal de Miracatu (SP)
FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 2.082, de 11 de dezembro de 2023“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do Executivo nº 2.225, de 05 de dezembro de 2025FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2.026 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS