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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.124, de 17 de julho de 2024

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
17 de julho de 2024
Número
2124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada