Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 2.124, de 17 de julho de 2024
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 17 de julho de 2024
- Número
- 2124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada