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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.084, de 11 de dezembro de 2023

“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
11 de dezembro de 2023
Número
2084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.