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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 2.103, de 27 de março de 2024

FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Data
27 de março de 2024
Número
2103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada