Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.203, de 09 de maio de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MUNICIPALIZAÇÃO)
- Data
- 9 de maio de 2002
- Número
- 1203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio educação municipalização ensino