Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 61 DA LEI COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2023
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU