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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Ato do Presidente-PRES nº 31, de 25 de abril de 2023

Institui o procedimento operacional para compras e contratações de serviços e obras, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu/SP

Data
25 de abril de 2023
Número
31
Publicação
3 de maio de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada