Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Ato do Presidente-PRES nº 31, de 25 de abril de 2023
Institui o procedimento operacional para compras e contratações de serviços e obras, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu/SP
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 31
- Publicação
- 3 de maio de 2023 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada