Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei-EXEC nº 649, de 30 de outubro de 1985
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
- Data
- 30 de outubro de 1985
- Número
- 649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Existem duas leis com mesma numeração. uma refere-se ao Estatuto do servidor a outro refere-se a criação da EMITU