Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNIICPAL, EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2022
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito