Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2021
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Primeira publicação em 16 de dezembro, porem faltou a tabela do anexo I. Publicada novamente com retificação em 26/01/22