Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Autoriza o Poder Executivo na representação do Município a se desligar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CODIVAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2021
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito