Câmara Municipal de Miracatu (SP)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2016 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE PRO LABORE AOS MEMBROS TITULARES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2021
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.815, de 15 de fevereiro de 2016DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRO LABORE AOS MEMBROS TITULARES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI