Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESCARTE E BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2019
Autoria: Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito