Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2019
Autoria: Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito