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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei Complementar nº 2, de 09 de abril de 2010

“AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de abril de 2010
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada