Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei Complementar nº 2, de 09 de abril de 2010
“AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de abril de 2010
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada