Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NAS CRECHES, ESCOLAS MUNICIPAIS E SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS OFERTADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE ABUSO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL OU FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2018
Autoria: Silmara