Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.411, de 20 de dezembro de 2018
“REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”
- Data
- 20 de dezembro de 2018
- Número
- 1411
- Publicação
- 21 de dezembro de 2018 · DO Municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 1.272, de 21 de dezembro de 2017“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”