Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES NAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ, QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2018
Autoria: Jair Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.