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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.352, de 12 de julho de 2018

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Data
12 de julho de 2018
Número
1352
Publicação
19 de julho de 2018 · DO Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estação elevatória de esgoto mitra