Câmara Municipal de Miracatu (SP)
CRIA O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 17 de outubro de 2023DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.