Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.300, de 27 de fevereiro de 2018
“ALTERA O DECRETO Nº 857/2014 , QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE MIRACATU NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Data
- 27 de fevereiro de 2018
- Número
- 1300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada