Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.502, de 28 de setembro de 2009DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR TERMOS DE ADITAMENTO COM A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONVENIO SABESP)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.