Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.288, de 05 de fevereiro de 2018
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
- Data
- 5 de fevereiro de 2018
- Número
- 1288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada