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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.288, de 05 de fevereiro de 2018

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.

Data
5 de fevereiro de 2018
Número
1288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada