Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.254, de 05 de dezembro de 2017
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL”
- Data
- 5 de dezembro de 2017
- Número
- 1254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada