Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.233, de 30 de outubro de 2017
ALTERA O DECRETO Nº 874 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DECLAROU IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
- Data
- 30 de outubro de 2017
- Número
- 1233
- Publicação
- 7 de novembro de 2017 · DO MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada