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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.233, de 30 de outubro de 2017

ALTERA O DECRETO Nº 874 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DECLAROU IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Data
30 de outubro de 2017
Número
1233
Publicação
7 de novembro de 2017 · DO MUNICIPAL
Vigência
Não informada